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| Foto: Carlos Gandra/CLDF |
Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira, 3, em primeiro e segundo turnos e redação final, o programa Recupera DF, que facilita a quitação de dívidas com o governo do Distrito Federal. O PL 1399/2013, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade, e tem por objetivo saldar dívidas tributárias que empresas e pessoas físicas mantêm com o GDF, compensando-as com a renúncia do pagamento de juros e multas.
Antes de aprovarem o Recupera DF, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 1417/2013 que inclui na Lei de Diretrizes de Orçamentárias (LDO) a renúncia de receitas previstas pelo programa. Em plenário, a deputada Celina Leão (PSD) agradeceu a liderança de governo pela inclusão de uma emenda de sua autoria que permite o parcelamento de multas de trânsito para a liberação do documento do veículo.
Benefícios - Também foi aprovado na sessão desta quarta-feira o PL 1317/2013, do Executivo, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do Distrito Federal. Os "benefícios eventuais" de que trata o PL são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, nas formas previstas pela Lei federal 8.742/1993. Os favorecidos devem possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, e os benefícios poderão ser concedidos na forma de pecúnia, bens de consumo ou passagens intraurbanas e interestaduais. Com informações da CLDF
Fonte: Guardian Notícias
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