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| Jair Bolsonaro e Daniel SIlveiraFoto: Facebook/Reprodução |
Um dia após o Supremo Tribunal Federal (PT) ter
condenado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime
fechado por ataques a ministros da Corte, o presidente Jair Bolsonaro (PL)
assinou, nesta quinta-feira (21), um decreto que dá indulto ao deputado
federal.
O indulto é uma prerrogativa do presidente da
República e, na prática, perdoa a pena imposta ontem a Daniel Silveira.
Na sessão de ontem, o Supremo condenou o deputado
bolsonarista por condenou por 10 votos a 1. A decisão de Bolsonaro ocorre antes
de Silveira recorrer da decisão.
Com a condenação pelo Supremo, o deputado federal se
tornaria inelegível e o impediria de ser candidato ao Senado pelo Rio de
Janeiro, intenção que vinha sinalizando nos últimos meses. Com o indulto,
Daniel Silveira poderia voltar a ser candidato.
Bolsonaro fez o anúncio do indulto hoje por meio de
transmissão ao vivo nas redes sociais.
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sobre julgamento de Daniel Silveira
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Entenda as penas de Daniel Silveira
Por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes
e por ser um crime continuado, de acordo com o artigo 71 do Código Penal,
Silveira foi condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão.
Pelo crime de coação, descrito no Artigo 344 do Código
Penal como “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse
próprio ou alheio, contra autoridade (…) em processo judicial”, cumprirá pena
de 3 anos. Por também ser um crime continuado, a pena foi aumentada em 6 meses,
ficando em 3 anos e 6 meses.
O deputado ainda foi multado em 35 dias-multa para
cada um dos três crimes. Cada dia-multa corresponde a cinco salários mínimos da
época do crime (2021), ficando em aproximadamente R$ 200 mil.
Alexandre de Moraes defendeu condenação e pena de 8
anos e 9 meses ao parlamentar e foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto
Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar
Mendes e Luiz Fux. Já André Mendonça decidiu pela condenação parcial e Nunes
Marques pela absolvição.
Silveira chegou a ser detido em fevereiro de 2021 por
ordem do ministro Alexandre de Moraes, que acabou autorizando a soltura do
parlamentar e fixando medida cautelares em novembro do ano passado.
Veja a fala completa de Bolsonaro:
“Tudo aqui está fundamentado, em decisões do próprio
senhor Alexandre de Moraes, presidente do STF (sic). O presidente da República,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 12 da
Constituição, tendo em vista o exposto do artigo 734, do decreto-lei 3.689, de
3 de outubro de 1941, código de processo penal E, considerando que a
prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida
fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirada em valores
compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável. Considerando
que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas
manifestações.
Considerando que a concessão de indulto individual é
medida constitucional, discricionária, excepcional, destinada à manutenção do
mecanismo tradicional de freios e contrapesos, na tripartição dos poderes.
Considerando que a concessão de indulto individual
decorre de juizo integro baseado necessariamente nas hipóteses legais,
políticas e moralmente cabíveis.
Considerando que ao presidente da República foi dada a
missão de zelar pelo interesse público, e considerando que a sociedade
encontra-se em legítima comoção em vista da condenação de parlamentar
resguardado pela inviolabilidade de opinião, deferida pela Constituição, que
somente fez uso de sua liberdade de expressão, decreta o decreto que vai ser
cumprido.
Artigo primeiro, fica concedida graça constitucional a
Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo STF em 20 de abril de
2022, no âmbito da ação penal 1044, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em
regime inicial fechado, pelas práticas dos crimes previstos.
Artigo 2º, a graça de que trata este decreto é
incondicionada, e será concedida independentemente do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória. Artigo 3º, a graça inclui as penas privativas de
liberdade, de multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débito na Dívida
Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.”
Fonte: G1
