A liminar foi obtida pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá
Uma decisão liminar (provisória) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu, até o julgamento do mérito, o acordo firmado para a desocupação das áreas ocupadas irregularmente na orla do Lago Paranoá, em Brasília, incluindo faixas dos terrenos das residências oficiais dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e de propriedade da Marinha.
O acordo de desocupação, firmado entre a Justiça, o Ministério Público e o governo do Distrito Federal, atingia as residências que ocupam Áreas de Preservação Permanente (APP) dos bairros Lago Sul e Lago Norte. Nas desocupações, muros, inclusive das residências oficiais, terão de retroceder para se adequar à lei...
As APPs estão previstas no novo Código Florestal. Trata-se dos 30 metros determinados por lei, que devem ser preservados ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, para proteger “os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade”.
A sentença para desocupação da area já transitou em julgado e foi dada em ação civil pública, de 2011, pela Vara do Meio Ambiente do DF. Desde então, a Justiça vem cobrando do governo do DF providências para desocupação da área.
Um decreto editado durante a gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) tentou modificar a lei, alterando de 30 para 15 metros, o que gerou vários questionamentos judiciais e atrasou a desocupação. Após o decreto ser considerado inconstitucional, a Justiça do DF finalmente homologou um acordo para o cumprimento das obrigações determinadas.
A liminar concedida pelo TJDFT, que suspende provisoriamente o acordo de desocupação, saiu no final desta quinta-feira (16), horas depois deste Blog revelar o caso das residências oficiais em situação irregular.
A decisão é do desembargador Gilberto Pereira de Oliveira, integrante da 3ª Turma Cível do TJDFT. O mérito será julgado pela turma.
A liminar foi obtida pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá. "A concepção de Brasília nessas residências e comunidades do Lago Sul permite acesso ao lago através de escrituras. Nós queremos rever a desocupação", afirma Marconi Souza, presidente da entidade.
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