As explicações do secretário de
Transporte, José Walter Vazquez, à Comissão para Assuntos Sociais (CAS) da
Câmara Legislativa, não foram suficientes para convencer a deputada Celina Leão
(PSD) sobre a legalidade do processo licitatório do transporte público. A
distrital protocolou, na tarde de ontem, no Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios (MPDFT), representação contra o secretário e o pedido de
cancelamento da licitação, que definiu as empresas vencedoras da disputa.
Segundo o documento
entregue ao promotor de Justiça Wagner de Castro Araújo, “a licitação possui
vícios insanáveis”, além de ter como vencedoras duas empresas da família
Constantino.
A distrital
acrescentou à investigação realizada pelo MPDFT um fato novo: a existência da
Lei 1.387/97, de autoria do ex-deputado e atual secretário Extraordinário da
Copa, Cláudio Monteiro.
A lei prevê que
para cada trecho licitado deverá haver pelo menos duas empresas concorrentes,
para que ela ocorra. Segundo a deputada, o secretário teria afirmado que a lei
não estava em vigor, tornando assim legal a licitação, o que foi rebatido pela
assessoria jurídica da Câmara Legislativa.
“A lei estabelece a
necessidade de haver mais de uma concorrente para a disputa do transporte público,
o que não ocorreu”, alertou Celina, que completou: “A licitação, só por aí, já
não é legal”.
Família Constantino
A deputada alerta
ainda que para poder disputar a concorrência, em setembro de 2012, empresas da
família Constantino se desmembraram com o intuito de burlar a Justiça. “As
empresas são dos mesmos sócios e não poderiam concorrer, mas mesmo assim o
governo deixou”, afirmou.
A própria
elaboração do edital levantou suspeitas. Para a comissão, o secretário José
Walter havia afirmado que antes da licitação, teria consultado ao Ordem dos
Advogados do Brasil do DF (OAB-DF) para saber se existiam impedimentos do
escritório de advocacia Sacha Reck em auxiliar na elaboração do edital, já que
ele prestava consultoria para empresas de ônibus.
O presidente da
entidade, Ibaneis Rocha Barros, disse à deputada que ele não possui
conhecimento sobre a consulta e que a OAB verificará a veracidade da
informação.
Consultoria sob
suspeita
A deputada
distrital questiona se a presença da empresa de Sacha Reck não teria
prejudicado o direito de defesa das empresas que foram descredenciadas durante
o trâmite da licitação, já que elas não conseguiram recorrer.
“Mesmo que haja, na
OAB, a consulta sobre a presença do escritório de advocacia de Sacha Reck na
licitação, vamos querer saber da própria entidade se o fato de ela fazer
consultoria para empresas participantes não fere o código de ética”, afirma
Celina Leão. Sacha Reck presta consultoria jurídica às empresas Pioneira e
Piracicabana.
Segundo a deputada
Celina Leão, a OAB se comprometeu a analisar a veracidade das afirmações do
secretário José Walter Vazquez e se há impedimento por parte da empresa de
consultoria. A Ordem pediu um prazo de 30 dias.
Resposta
Procurada, a
assessoria de comunicação do GDF não se pronunciou quanto à abertura de
processo contra o secretário de Transportes, mas em nota afirmou que “a
despeito dos esforços da deputada Celina Leão para impedir a renovação da frota
e a implantação do novo sistema de transporte coletivo, o Governo do Distrito
Federal inicia na próxima sexta-feira a troca dos atuais e carcomidos ônibus
por outros novos, mais confortáveis, seguros e menos poluentes”.
Renovação
A empresa
Piracicabana, que recebe consultoria da Sacha Reck, venceu a licitação para a
Bacia 1, composta por nove cidades, entre elas Brasília. A viação pertence à
família Constantino, assim como a Pioneira, que ganhou outra bacia.
As demais
vencedoras do certame foram HP-ITA, Marechal e São José. Apenas essa última
empresa e a Pioneira já operavam no DF.
A reorganização do
transporte público começou em maio de 2011, com a aprovação do Plano Distrital
do Transporte Urbano (PDTU), pela Câmara Legislativa.
A promessa do
Governo do Distrito Federal é de que até o final do ano, toda a frota será
trocada, dando lugar a 2.580 carros.
Por Suzano
Almeida
Jornal de Brasília
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