TJDFT anula venda de terreno com desconto de 60%, por meio do Pró-DF, a empresa de agronegócio que tem como sócio o deputado Alírio Neto. Decisão abre precedente para coibir incentivos fiscais a parlamentares |
| O terreno localizado no Polo JK, em Santa Maria, foi adquirido por R$ 805 mil em 2010 |
A Justiça determinou o cancelamento de um contrato de compra subsidiada de um terreno firmado entre uma empresa da qual é sócio o deputado distrital licenciado Alírio Neto (PEN) — atualmente na chefia da Secretaria de Justiça do Distrito Federal — e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) decidiu, no fim de maio, decretar nulo o negócio, que previa desconto de pelo menos 60% na compra de um lote de 3.207,70 metros quadrados , avaliado, em 2010 (data da assinatura do acordo), em mais de R$ 805 mil.
A área, localizada no Polo JK, em Santa Maria, era destinada à Solar Agro-Negócios LTDA, que tem o parlamentar como um dos donos. A principal justificativa da relatora do caso, desembargadora Carmelita Brasil, é que, por ter sido eleito deputado distrital, Alírio não poderia ser beneficiado pelos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF 2), do Governo do DF. A decisão foi unânime. ...
As negociações para que a empresa pudesse ser beneficiada pela cessão de um terreno por meio do programa foram iniciadas em 2008, quando Alírio ocupava o cargo de presidente da Câmara. Com a aprovação da Terracap e até mesmo da Procuradoria-Geral do DF, a venda foi confirmada oficialmente no início de 2010, com publicação da decisão no Diário Oficial do DF de 30 de março. Consta dessa época a assinatura do contrato. A empresa passou a ter direito sobre o terreno e obrigação de implantar infraestrutura em seis meses. A expectativa era de que o projeto gerasse 25empregos diretos.
O Ministério Público de Contas (MPC), vinculado ao Tribunal de Contas do DF, contestou o benefício concedido pelo Executivo a um deputado distrital. O caso também passou a ser investigado pelo Ministério Público do DF e Territórios. O promotor Eduardo Gazzinelli Veloso, da 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social é o autor da ação. “Ainda que não se verifiquem, como no caso, provas de má conduta na efetivação do contrato, a limitação incide para preservar a dignidade do cargo legislativo”, diz Veloso no processo. O entendimento é que, na condição de parlamentar, Alírio não poderia receber um incentivo do Estado.
O secretário nega ter se aproveitado da posição e da influência política para garantir o privilégio. “Quando fiquei sabendo da situação do terreno, quis desistir. Lá, até hoje, não tem água, luz nem asfalto. Tomei foi prejuízo nessa história”, disse ontem ao Correio. De fato, somente agora, a infraestrutura está sendo implantada na região, que faz divisa com Valparaíso de Goiás.
A Terracap chegou a conseguir uma decisão, em primeira instância, mantendo a validade do contrato, apesar de flagrante ataque à Lei Orgânica do DF e à Constituição Federal, que não permitem a um distrital o acesso a benefícios dessa natureza. No entanto, a decisão colegiada do TJDFT derrubou o negócio. “Eu já tinha pedido a nulidade do contrato quando percebi que tinha problema. Então, fico satisfeito com essa decisão judicial.” Ele disse não concordar com a restrição. “Eu queria gerar riquezas aqui no DF. Mas agora, com todo esse desgaste gerado, perdi tempo edinheiro . Abandonei o projeto”, concluiu.
A área, localizada no Polo JK, em Santa Maria, era destinada à Solar Agro-Negócios LTDA, que tem o parlamentar como um dos donos. A principal justificativa da relatora do caso, desembargadora Carmelita Brasil, é que, por ter sido eleito deputado distrital, Alírio não poderia ser beneficiado pelos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF 2), do Governo do DF. A decisão foi unânime. ...
As negociações para que a empresa pudesse ser beneficiada pela cessão de um terreno por meio do programa foram iniciadas em 2008, quando Alírio ocupava o cargo de presidente da Câmara. Com a aprovação da Terracap e até mesmo da Procuradoria-Geral do DF, a venda foi confirmada oficialmente no início de 2010, com publicação da decisão no Diário Oficial do DF de 30 de março. Consta dessa época a assinatura do contrato. A empresa passou a ter direito sobre o terreno e obrigação de implantar infraestrutura em seis meses. A expectativa era de que o projeto gerasse 25
O Ministério Público de Contas (MPC), vinculado ao Tribunal de Contas do DF, contestou o benefício concedido pelo Executivo a um deputado distrital. O caso também passou a ser investigado pelo Ministério Público do DF e Territórios. O promotor Eduardo Gazzinelli Veloso, da 3ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social é o autor da ação. “Ainda que não se verifiquem, como no caso, provas de má conduta na efetivação do contrato, a limitação incide para preservar a dignidade do cargo legislativo”, diz Veloso no processo. O entendimento é que, na condição de parlamentar, Alírio não poderia receber um incentivo do Estado.
O secretário nega ter se aproveitado da posição e da influência política para garantir o privilégio. “Quando fiquei sabendo da situação do terreno, quis desistir. Lá, até hoje, não tem água, luz nem asfalto. Tomei foi prejuízo nessa história”, disse ontem ao Correio. De fato, somente agora, a infraestrutura está sendo implantada na região, que faz divisa com Valparaíso de Goiás.
A Terracap chegou a conseguir uma decisão, em primeira instância, mantendo a validade do contrato, apesar de flagrante ataque à Lei Orgânica do DF e à Constituição Federal, que não permitem a um distrital o acesso a benefícios dessa natureza. No entanto, a decisão colegiada do TJDFT derrubou o negócio. “Eu já tinha pedido a nulidade do contrato quando percebi que tinha problema. Então, fico satisfeito com essa decisão judicial.” Ele disse não concordar com a restrição. “Eu queria gerar riquezas aqui no DF. Mas agora, com todo esse desgaste gerado, perdi tempo e
Por Almiro Marcos
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