Ministério Público acusa GDF de omissão

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Duas medidas judiciais independentes, foram disparadas para cobrar a participação popular na escolha dos administradores regionais e a instalação dos Conselhos de Representantes Comunitários das regiões administrativas. As duas medidas estão previstas na Lei Orgânica há 20 anos e por omissão de governantes e deputados distritais ao longo deste período não saíram do papel.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Neste caso, a peça questiona a suposta omissão do GDF em encaminhar um projeto de lei sobre a matéria para a Câmara Legislativa.

Por outro lado, o deputado federal Luiz Pitiman (PMDB) entrou com um mandado de injunção no Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). Nesta ação o pedido de posicionamento é feito para o Executivo e o Legislativo.

A demora

Foi pedido ao Tribunal de Justiça que reconheça esta lacuna e determine ao governo que o inicie o processo legislativo necessário. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB) é defensor do voto direto para a escolha dos administradores regionais e inclusive é autor da proposta de emenda à Constrituição (PEC) sobre o tema, que atualmente tramita  na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador espera acelerar a movimentação do projeto nos próximos meses.

PROFISSIONALIZAR

Segundo o senador, tão importante quanto a participação popular é a profissionalização do quadro de funcionários das administrações por meio de concurso público.

Para Rollemberg, o corpo funcional das administrações deve ser formado majoritariamente por servidores concursados, com poucas excessões para chefes de gabinetes e assessores.

O presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Wasny de Roure (PT), avalia positivamente a ação do Ministério Público. Segundo o parlamentar, a Lei Orgânica apresenta diversos estímulos para a participação popular na condução do DF sob diversas maneiras, a exemplo das audiências públicas já consolidadas. 

Para Wasny, na discussão sobre a participação popular é preciso de muito para definir qual poderá ser a melhor forma de aplicação, considerando que alguns exemplos são o voto direto, debates sobre a realidade da cidade ou lista tríplice. Aos olhos do representante Legislativo, seria interessante que o MP formulasse uma agenda ouvindo diretamente a população.

Atuação mais completa

A nova ação do Ministério Público tem ligação com a ADI que redefiniu o cálculo de comissionados do GDF. Recentemente, o Tribunal de Justiça considerou procedente a ADI que solicitou que o governo respeitasse o limite de 50% para a ocupação de cargos comissionados em cada órgão público. Até aquele momento, o governo fazia o cálculo considerando toda a folha do GDF. Com isso, não havia impedimentos para criação ilhas de comissionados, especialmente nas administraçoes regionais. Para Suxberger, espera-se que, ao reestruturá-las com atenção à legalidade e à moralidade, o DF chame a população a participar da gestão da cidade.

Eles não fizeram nada

O mandado de injunção é um recurso jurídico que cobra dos governantes medidas para que sejam preenchidas lacunas jurídicas de temas previstos pela lei. Por esta razão, o deputado Pitiman considera que este é o melhor caminho para resolver a questão das administrações.

Em nota, o Secretaria de Comunicação afirmou que o GDF está ciente da ADI e do mandado de injunção e que se pronunciará oportunamente sobre esta “omissão de 20 anos na vida política da cidade”.

O que incomoda

O especialista em administração pública da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira lembrou que parte da insatisfação popular vista nas ruas nas últimas semanas também é decorrente da má gestão pública.Informações Clicabrasilia.com.br