Duas medidas judiciais, independentes, foram disparadas para cobrar a
participação popular na escolha dos administradores regionais e a instalação
dos Conselhos de Representantes Comunitários das regiões administrativas. As
duas medidas estão previstas na Lei Orgânica há 20 anos e por omissão de
governantes e deputados distritais ao longo deste período não saíram do papel.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
instaurou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Neste caso, a
peça questiona a suposta omissão do GDF em encaminhar um projeto de lei sobre a
matéria para a Câmara Legislativa.
Por outro lado, o deputado federal Luiz Pitiman (PMDB) entrou com um
mandado de injunção no Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). Nesta ação o pedido
de posicionamento é feito para o Executivo e o Legislativo.
A demora
“A Lei Orgânica do DF (LODF) prevê democracia representativa e
participativa. Nesta ação, pedimos o reconhecimento da demora do DF em
apresentar meios de participação popular nas administrações regionais. Alem
disso, nossa constituição local demanda que se prestigiem os conselhos
comunitários. É preciso que o DF edite lei para atender ao que manda a LODF”,
argumentou o promotor Antônio Suxberger.
Foi pedido ao Tribunal de Justiça que reconheça esta lacuna e
determine ao governo que o inicie o processo legislativo necessário. O senador
Rodrigo Rollemberg (PSB) é defensor do voto direto para a escolha dos
administradores regionais e inclusive é autor da proposta de emenda à Constrituição
(PEC) sobre o tema, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado. O senador espera acelerar a movimentação do projeto
nos próximos meses.
PROFISSIONALIZAR
Segundo o senador, tão importante quanto a participação popular é a
profissionalização do quadro de funcionários das administrações por meio de
concurso público. “Isso é fundamental. As administrações hoje são cabides de
emprego. Não existe uma memória dos serviços”, criticou.
Para Rollemberg, o corpo funcional das administrações deve ser
formado majoritariamente por servidores concursados, com poucas excessões para
chefes de gabinetes e assessores. Informações do Jornal de Brasília.
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