Celina vai ao MP contra Agnelo

A deputada distrital Celina Leão (PSD/DF) entrou, nesta terça-feira (7), com representação no Ministério Público do DF propondo uma Ação de Crime de Responsabilidade e de Improbidade Administrativa contra o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), e o secretário de Educação, Denílson Bento da Costa, por causa das exonerações de diretores e vice-diretores de escolas da rede pública de ensino, em janeiro deste ano.

As ações são propostas devido ao descumprimento de decisão judicial, de 11 de março de 2011, que proíbe a exoneração de equipes diretivas de escolas públicas, mesmo que o mandato estiver encerrado, até que ocorram novas eleições. A sentença foi proferida pelo juiz Rômulo de Araújo Mendes, da 5° Vara de Fazenda Pública do TJDFT.

Em virtude disso, a deputada pede a anulação das exonerações, como também, que se instaure procedimento administrativo, com a finalidade de apurar as circunstâncias em que se deram as exonerações, e suas substituições, sem a devida eleição, por indicação política.
Anulação de decreto que cria a função de “supervisor”
Celina Leão também requer a anulação do Decreto 33.502, de 23 de janeiro de 2011, por extinguir as funções de Supervisor Pedagógico e Supervisor Administrativo, criadas pela lei 4.036/2007, instituindo a
função de “Supervisor”.

O ato gerador da extinção dos cargos baseou-se no art. 84, inc. VI, da Constituição Federal, que estabelece que o Chefe do Executivo pode “dispor, mediante decreto, sobre “ a “extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”. Além disso, o objeto de um Decreto Autônomo se refere aos cargos efetivos, em que o Estado não possui mais
interesse em seu provimento.

No entanto, neste caso, o governador extrapolou suas atribuições, uma vez que os cargos extintos não se encontravam vagos, pois havia profissionais trabalhando na preparação do início do ano letivo.

Fonte: Palanque Capital.