Procuradora quer saber se a presença de Gustavo Falcão no
comando do Instituto de Previdência do DF afronta a Lei da Ficha Limpa. Ele tem
condenações no RJ
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| O secretário de Governo do DF, Wilmar Lacerda, explica que Falcão apresentou todas as certidões exigidas para a posse: processo sem conclusão |
Além de inquérito no Supremo Tribunal Federal que
investiga denúncias de má gestão de recursos, o presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal, Gustavo Falcão Silva, enfrenta
ainda questionamentos com relação à sua presença no primeiro escalão do governo
local. O Ministério Público de Contas do DF enviou uma representação ao governo
pedindo informações sobre a escolha de Falcão, já que ele sofreu condenação
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. No ano passado, o governador
Agnelo Queiroz sancionou uma lei que proíbe a nomeação de fichas sujas para
cargos comissionados — inclusive de pessoas reprovadas por órgão de controle
externo. De acordo com o governo, o processo no TCE do Rio de Janeiro ainda
está em fase de recursos e, por isso, ele se enquadra nas exigências da
legislação local. A condenação no Tribunal de Contas fluminense já havia
causado outros problemas a Falcão: nomeado para uma diretoria do BRB em 2012,
ele teve que ser afastado do cargo por determinação do Banco Central .
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| Falcão já havia sido afastado de uma diretoria do BRB por determinação do Banco Central |
Na última quarta-feira, a coluna Eixo Capital mostrou que o ministro Dias
Toffoli, do Supremo Tribunal Federal determinou a quebra dos sigilos fiscal,
bancário e bursátil (que envolve transações na bolsa) de Falcão. O Inquérito nº
3595 corre no STGF, porque, além do atual presidente do Iprev-DF, o senador
Lindbergh Farias (PT-RJ) é investigado. Ele tem direito a foro privilegiado.
Falcão presidiu o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu
(RJ) durante a gestão de Lindbergh no município. Segundo investigações da
Procuradoria-Geral da República, a passagem dele pela presidência do fundo
teria causado um prejuízo de R$ 300 milhões.
A procuradora Márcia Farias, do
Ministério Público de Contas do DF, enviou, há dois meses, uma representação ao
GDF pedindo explicações sobre a nomeação de Gustavo Falcão. O Instituto de
Previdência dos Servidores do DF é responsável pela gestão de um fundo de mais
de R$ 1 bilhão, que vai cobrir a aposentadoria dos funcionários públicos
locais. “Na página eletrônica do TCE-RJ, constata-se que o senhor Gustavo
Falcão Silva é parte em inúmeros processos, entre os quais o que lhe imputou o
débito de R$ 2,6 milhões por irregularidades nas operações de compra de títulos
públicos federais em mercado secundário, nos exercícios de 2006 e 2007, com resultado
flagrantemente lesivo ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Nova Iguaçu”, explica Márcia Farias.
Na mesma representação, a procuradora
do MP de Contas lembra que a condenação em tribunais de contas estaduais é um
dos critérios para que a nomeação seja vetada em cargos comissionados do GDF.
“É oportuno lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi regulamentada no DF por meio
do Decreto nº 33.564/2012, que exige a apresentação de certidão negativa
expedida pelo TCE para designação em cargo de comissão”, diz outro trecho da
representação da procuradora Márcia Farias. “Tendo em vista a gravidade do
noticiado, cabe com urgência aferir essas informações, mediante inspeção, e as
possíveis implicações da nomeação do senhor Gustavo Falcão para o cargo de
diretor-presidente do Iprev-DF”, pede a representação.
Ela solicita ainda detalhes da passagem
de Falcão pelo BRB. Márcia quer saber se a saída dele de uma diretoria do banco
tem relação com as denúncias. Em maio de 2012, Gustavo foi eleito para o cargo
de diretor de Administração de Recursos de Terceiros da BRB-DTVM. Em novembro,
em assembleia extraordinária, os acionistas da BRB Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários decidiram cancelar a nomeação. Isso para atender às
exigências de um ofício enviado ao BRB pelo Banco Central, questionando a
indicação.
O secretário de Administração do DF,
Wilmar Lacerda, explica que Gustavo Falcão apresentou todas as certidões
exigidas na Lei da Ficha Limpa e que ele se enquadra nas exigências da
legislação porque a condenação do TCE-RJ ainda está em fase de recursos. “O
processo não foi concluído. O Ministério da Previdência aprovou as contas do
Iprev de Nova Iguaçu, porque a questão lá é meramente contábil, não há nenhuma
acusação sobre desvio de recursos”, explica o secretário”. “O Instituto de
Previdência de Nova Iguaçu e outras tantas prefeituras fizeram a mesma
contabilidade, com o mesmo resultado. Ninguém pode ser condenado antes do
trâmite em julgado”, acrescenta.
Wilmar Lacerda explica ainda que Gustavo Falcão foi escolhido para o posto,
porque tem experiência na área. Sobre a destituição de Falcão de um alto cargo
no BRB, Wilmar explicou que o Banco Central tem critérios mais rígidos e alegou
ainda que a troca na direção está ligada à saída do então presidente do BRB
Jacques Pena.
CPI no Rio
O caso já havia sido investigado em uma Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Segundo o procurador-geral da
República, Roberto Gurgel, o episódio evidencia fatos de extrema gravidade, não
somente pela natureza dos crimes praticados, relacionados com a gestão
fraudulenta ou temerária do instituto de aposentadoria dos servidores públicos
municipais, mas também, pelo vultoso prejuízo causado aos cofres públicos, de
valor superior a R$ 300 milhões.
O Ministério da Previdência aprovou as
contas do Iprev de Nova Iguaçu, porque a questão lá é meramente contábil, não
há nenhuma acusação sobre desvio de recursos
Wilmar Lacerda, secretário de
Administração do DF
Por Helena Mader
Correio Braziliense / Fercalnews.
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