Homem é preso suspeito de espancar a companheira com deficiência, em Pontalina Polícia Civil pediu a prisão preventiva após o homem fugir da cidade. Além da agressão física, ele também quebrou a casa da mulher.

Mulher com deficiência mental é agredida pelo companheiro em Pontalina, Goiás.

Foto: Reprodução/Polícia Civil.

     Um homem de 47 anos foi preso suspeito de lesão corporal contra a própria companheira que tem deficiência mental, em Pontalina, no centro de Goiás. A Polícia Civil pediu a prisão preventiva após o homem fugir da cidade. Além da agressão física, ele também quebrou a casa da mulher. 

    O nome do suspeito não foi divulgado pela Polícia Civil. Por isso, o g1 não localizou a defesa para se manifestar até a última atualização desta reportagem. 

    A mulher é interditada judicialmente por possuir deficiência mental. A investigação revelou que ela teve diversas lesões no rosto.

    O investigado também quebrou o portão e a janela do imóvel da companheira. Após a agressão, a curadora responsável pela mulher, compareceu a delegacia para fazer a denúncia. O homem foi localizado e preso na quarta-feira (20).

Fonte: G1 Goiás.

Bolsonaro assina decreto que dá indulto a Daniel Silveira, condenado pelo STF

 

Jair Bolsonaro e Daniel SIlveiraFoto: Facebook/Reprodução

Um dia após o Supremo Tribunal Federal (PT) ter condenado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros da Corte, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta quinta-feira (21), um decreto que dá indulto ao deputado federal.

O indulto é uma prerrogativa do presidente da República e, na prática, perdoa a pena imposta ontem a Daniel Silveira.

Na sessão de ontem, o Supremo condenou o deputado bolsonarista por condenou por 10 votos a 1. A decisão de Bolsonaro ocorre antes de Silveira recorrer da decisão.

Com a condenação pelo Supremo, o deputado federal se tornaria inelegível e o impediria de ser candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro, intenção que vinha sinalizando nos últimos meses. Com o indulto, Daniel Silveira poderia voltar a ser candidato.

Bolsonaro fez o anúncio do indulto hoje por meio de transmissão ao vivo nas redes sociais.

Imunidade parlamentar não é vale-tudo, diz jurista sobre julgamento de Daniel Silveira

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Suplente de Daniel Silveira é bolsonarista e condena ataques ao STF

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Mendonça defende seu voto em caso Daniel Silveira: “É preciso separar o joio do trigo.”

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Entenda as penas de Daniel Silveira

Por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por ser um crime continuado, de acordo com o artigo 71 do Código Penal, Silveira foi condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão.

Pelo crime de coação, descrito no Artigo 344 do Código Penal como “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (…) em processo judicial”, cumprirá pena de 3 anos. Por também ser um crime continuado, a pena foi aumentada em 6 meses, ficando em 3 anos e 6 meses.

 

O deputado ainda foi multado em 35 dias-multa para cada um dos três crimes. Cada dia-multa corresponde a cinco salários mínimos da época do crime (2021), ficando em aproximadamente R$ 200 mil.

Alexandre de Moraes defendeu condenação e pena de 8 anos e 9 meses ao parlamentar e foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Já André Mendonça decidiu pela condenação parcial e Nunes Marques pela absolvição.

 

Silveira chegou a ser detido em fevereiro de 2021 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, que acabou autorizando a soltura do parlamentar e fixando medida cautelares em novembro do ano passado.

Veja a fala completa de Bolsonaro:

“Tudo aqui está fundamentado, em decisões do próprio senhor Alexandre de Moraes, presidente do STF (sic). O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 12 da Constituição, tendo em vista o exposto do artigo 734, do decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, código de processo penal E, considerando que a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirada em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável. Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações.

Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional, discricionária, excepcional, destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos, na tripartição dos poderes.

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juizo integro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis.

Considerando que ao presidente da República foi dada a missão de zelar pelo interesse público, e considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião, deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão, decreta o decreto que vai ser cumprido.

Artigo primeiro, fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo STF em 20 de abril de 2022, no âmbito da ação penal 1044, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, pelas práticas dos crimes previstos.

Artigo 2º, a graça de que trata este decreto é incondicionada, e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Artigo 3º, a graça inclui as penas privativas de liberdade, de multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débito na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.”

Fonte: G1

Padre Robson faz pronunciamento online após STJ arquivar processo definitivamente: 'Rezo pelos que me caluniaram'

 

O padre Robson de Oliveira fez um pronunciamento, por meio das redes sociais, na tarde desta quinta-feira (21). A mensagem foi divulgada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivar, de forma definitiva, denúncia de que o religioso tenha desviado dinheiro da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), em Trindade, na Região Metropolitana de Goiânia.

"Estou rezando pelos que me difamararam e me caluniaram. [...] Desde já, eu vos perdôo, mas espero que parem com essas perseguições", disse.

No vídeo, o padre relata que "há exatamente um ano e oito meses", foi alvo de mandados de busca e apreensão. O religioso se lembra do momento em que os policiais entraram.

"Fui acordado no início de uma manhã com um grupo de pessoas entrando no meu quarto, revirando gavetas, mexendo nas minhas coisas pessoais e invadindo a minha privacidade sem nenhum escrúpulo. Não esperaram nem que eu vestisse as minhas roupas", descreveu.

Robson disse que nunca foi ouvido sobre as acusações. Ele descreveu a situação como "desnecessária" e "humilhante". O religioso disse que recebeu apoio dos seus pares e seguiu as orientações dos seus superiores.

"O silêncio que eu mantive até agora, foi por obediência ao meu superior religiosos, que achou que assim deveria ser. Sendo assim, resignado, aguentei calado as diversas formas de investidas contra mim", afirmou.

O padre disse que era e continua sendo inocente e que nunca deveria ter passado pelos constrangimentos proporcionados pelas investigações.

"A casa onde eu moro, o veículo que eu uso, o dinheiro que eu recebo para o básico, até o advogado que me defendeu foi proporcionado pelo meu grupo religioso. Da mesma forma que tudo o que eu administrei era e continua sendo da Afipe", defendeu.

"Saber investir de maneira inteligente, criativa, bem assessorada, para o benefício e crescimento de uma obra como essa é saber usar bem os talentos confiados por Deus, não enterrá-los com mediocridade, como diz a própria palavra de Deus. Isso nunca foi crime"

"Método utilizado foi da baixaria, misturada com mentiras e desonestidade nas informações. Tentaram enganar, inclusive, a imprensa livre, pilar de nossa liberdade democrática".

Nesse tempo de provação, foi o Pai Eterno e as suas sinceras e fervorosas orações que me mantiveram de pé, sereno e forte. Agradeço por tanto. Centenas de milhares de mensagens de solidariedade e apoio que tenho recebido desde o ocorrido.

É notório que as pessoas entenderam que isso não passou de um triste episódio montado para tentar macular um trabalho que tem sido conduzido com amor, honestidade e empreendedorismo. [...] Peço as suas mais sinceras orações por todos esses que tentaram contra mim e contra esta obra de evangelização.

Fonte G1 Goiás.

DFTrans cria mais um ponto de apoio ao Passe Livre Estudantil

Quem não tem acesso à internet, agora também pode procurar unidade de Sobradinho, no terminal rodoviário

Estudantes de regiões ao norte de Brasília terão mais facilidade para acessar serviços referentes ao programa Passe Livre Estudantil. Desde essa segunda-feira (21), é possível utilizar como ponto de apoio a unidade de Sobradinho do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans).

Posto do DFTrans no Terminal Rodoviário de Sobradinho.

O local já funcionava com outros atendimentos do sistema de bilhetagem automática. Agora também oferecerá espaço para cadastro e acompanhamento de todo o processo de concessão do benefício.

Estudantes sem acesso à internet pediram o serviço

A medida atende à solicitação de estudantes que disseram ter dificuldade para acessar a internet. “Estamos agregando serviços para facilitar e ampliar o acesso ao Passe Livre Estudantil”, resume o diretor-geral do DFTrans, Léo Carlos Cruz.

O posto fica no Terminal Rodoviário de Sobradinho, na Quadra Central, e funciona de segunda a quinta-feira, das 8 às 18 horas, e às sextas, das 8 às 17 horas.

Outros pontos de apoio para serviços relacionados ao Passe Livre Estudantil funcionam nas unidades do Na Hora em Ceilândia, em Taguatinga e no Gama e no posto do DFTrans na Galeria dos Estados.

Fonte: Portal de Brasília

Impeachment: Câmara aprova processo contra Dilma Rousseff

Resultado da votação deste domingo indica que a voz das ruas se sobrepôs à tentativa do Planalto de cooptar parlamentares em negociações conduzidas por Lula. Agora, caberá ao Senado definir se a presidente permanece no cargo

POR LARYSSA BORGES, MARCELA MATTOS E FELIPE FRAZÃO/REVISTA VEJA - 17/04/2016 - 00:10:15

Há um tempo para tudo debaixo do céu, e este domingo trouxe o tempo de Dilma Vana Rousseff e seu partido, o PT, se haverem com as consequências da crise econômica e política que semearam. Às 23h07, com o voto de Bruno Araújo (PSDB-PB), formou-se a maioria de 342 deputados necessária para que o processo de impeachment que tramitava na Casa siga para o Senado, onde Dilma poderá ser julgada por crime de responsabilidade - o placar final ficou em 367 votos contrários à petista, e 137 contra o impeachment. Houve ainda 7 abstenções e duas faltas. A votação foi encerrada já perto da meia-noite. Quarta presidente eleita desde a Constituição de 1988, a petista agora faz dupla com Fernando Collor de Mello, que enfrentou, em 1991, o mesmo ritual de impedimento. ...

Chorando, Araújo proferiu seu voto já clima de festa em plenário. "Que honra o destino meu reservou: da minha voz sairá o grito de mudança dos brasileiros". Ao terminar seu voto, o tucano saiu carregado pelos colegas de oposição. A Avenida Paulista e a Esplanada dos Ministérios também explodiram em celebrações - ao menos, é claro, o lado do muro reservado aos manifestantes pró-impeachment. Do outro, um misto de tristeza, resignação e um discurso que afirmava que 'a luta não terminou'. O ânimo dos manifestantes de esquerda, contudo, já parecia ter se esgotado. Nas ruas, cada voto foi acompanhado como uma decisão por pênaltis numa partida de futebol: a tensão era logo substituída pela alegria, ou raiva.

Dilma e o PT insistem em dizer que a democracia brasileira sofre um golpe, e que seu impeachment representará uma ruptura institucional. Mas a votação de hoje está imune a qualquer questionamento. O governo teve ampla oportunidade de atacar na Justiça todos os aspectos da tramitação do processo de impeachment na Câmara. Seus argumentos foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal, acolhidos em alguns casos, rejeitados na maioria. Disso resultou um rito que já não pode ser questionado. Mais importante, o impeachment requer a maioria de dois terços do plenário da Câmara justamente para garantir que nao paire nenhuma dúvida sobre uma decisão de tamanha gravidade. Cabia ao governo a tarefa mais "fácil": a de obter o apoio de 172 parlamentares. O fato de que não foi capaz de fazê-lo atesta o grau de aversão a Dilma. E não foi pouco o que ela ofereceu para cooptar parlamentares. Ou melhor: o que Lula ofereceu. O ex-presidente, um político infinitamente mais hábil que sua pupila e sucessora, tranformou um hotel de Brasília em bunker anti-impeachment. Às vésperas da votação, o Diário Oficial registrava nada menos que 26 nomeações feitas como consequência do frenético loteamento de cargos promovido pelo governo. Mas nem isso bastou. Pesou mais o sentimento registrado pelas pesquisas de opinião, que mostram que mais de 60% dos brasileiros desejam que Dilma seja apeada o quanto antes de seu lugar no Planalto.

Numa analogia com o processo penal, a Câmara atua como o Ministério Público na tramitação do impeachment: observa se existem indícios de crime e oferece uma denúncia. Cabe ao Senado o papel de julgador. É la que a denúncia é aceita ou rejeitada numa primeira comissão. Se for aceita em decisão referendada pelo plenário, Dilma tem de se afastar do cargo e o mérito da acusação deve ser avaliado em até 180 dias. Para que perca o mandato em definitivo, é preciso que 54 dos 81 senadores julguem que ela é culpada de crime de responsabilidade - mais uma vez, uma maioria de dois terços. Dilma, obviamente, repetiu reiteradas vezes que não cometeu crime algum. Mas o relatório do deputado Jovair Arantes, defendendo o contrário, é uma peça poderosa. Pedaladas fiscais e outros atentados à ordem orçamentária da República - os crimes de que Dilma é acusada - não representam, nas palavras de Arantes, "atos de menor gravidade ou mero tecnicismo contabil". Eles são, pelo contrário, "gravíssimos e sistemáticos atentados à Constituição Federal, em diversos principios estruturantes do Estado de Direito, mais precisamente a separação de Pderes, o controle parlamentar das finanças públicas, a responsabilidade e equilíbrio fiscal, o planejamento e a transparência das contas do governo, a boa gestão do dinheiro público e o respeito às leis orçamentárias e à probidade administrativa."

Se a presidente sofrer impeachment por crimes orçamentários, a mensagem será poderosa. A noção de que os governantes não recebem carta branca para realizar seus planos de governo a qualquer custo, quando ganham uma eleição, talvez fique inscrita com fogo na ordem pública brasileira. Mas o fato é que o embasamento jurídico é apenas um requisito do processo de impeachment. Esse processo, na essência, é político. E no campo da política, Dilma se autoinfligiu todos os danos. A corrosão de seu capital começou na campanha de 2014, quando ela mentiu aos eleitores sobre a necessidade de consertos na economia. Seu segundo mandato comecou com ajustes de tarifas que ela prometera não fazer e um aumento da inflação que ela jurou que não viria. Mês a mês a economia foi se mostrando mais frágil - e em paralelo caiam os índices de aprovação de Dilma. Somem-se a crise economica e o declinio de seu prestigio à incapacidade da presidente e de seus assessores mais próximos de fazer com habilidade o jogo da articulação política, e estão dadas as condições objetivas para o desastre.

A presidente não soube, em particular, lidar com o PMDB, e acabou transformando seu principal sócio na coalizão governista em um ninho de inimigos figadais - o presidente da Camara, Eduardo Cunha, e o vice-presidente Michel Temer, à fente. O fato de que muitos peemedebistas são alvos graúdos da Operação Lava Jato - Cunha em particular - em nada desculpa os erros de Dilma, nem elimina o fato de que, para governar, ela precisava saber manter sob controle o PMDB, ou substituí-lo em sua base. Dilma não soube fazer nenhuma das duas coisas. Na verdade, suas tentativas inábeis de fortalecer legendas como o PSD em detrimento do PMDB só fizeram acirrar os ânimos. Nem mesmo o apoio do partido de Gilberto Kassab, até outro dia ministro das Cidades, ela conseguiu na votação do impeachment: a maioria dos parlamentares do PSD votou pelo seguimento do processo neste domingo.

Do outro lado, estava um vice que circula pelo Congresso com particular habilidade. E soube aproveitar a tendência anti-Dilma. Michel Temer adiantou os vetores de seu mandato num áudio espalhado pouco antes da votação pela continuidade do processo na comissão do impeachment, na última segunda-feira. Proposital ou não, o vazamento do que seria seu discurso após o resultado deste domingo deverá ser repetido nas próximas horas e quiçá tenha produzido efeitos nos últimos dias para quem flertava com a oferta de um lote na máquina pública em troca de um voto precificado. Porém, se o Senado barrar o impeachment, o futuro será como dar fôlego a um paciente terminal. Dilma pode até ganhar sobrevida até o final do mandato numa caminhada certamente ladeada de desconfiança e malogro. É possível que essa travessia, capitaneada por um grupo irascível e chancelado no Senado por uma minoria autoritária, desembarque num futuro ainda menos alvissareiro. Não há uma fagulha que indique um corrigir urgente da rota econômica tíbia nem tampouco o governo parece ter reserva útil de base parlamentar depois de uma derrota acachapante na feira livre que o PT tentou montar na Câmara. De qualquer forma, se Dilma reassumir, terá a menor base no Congresso desde os anos escuros de Collor e isso desenha um horizonte de novas tempestades no caminho.

A partir desta segunda-feira, serão 31 dias até que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um veterano de quase morte e ressurreição política, agende a data para a resolução de um processo que deixou os brasileiros prostrados à espera de um novo despertar, mas cuja segunda-feira começa auspiciosa. Em Brasília, existe uma máxima de que a Câmara, pela capilaridade do voto dos rincões, é a voz do povo. Mas é o Senado da República quem ditará os dias futuros.

Novas regras: Senado aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

Reeleição para presidente, governador e prefeito, além de presidentes do Senado e Câmara, deixa de existir

PEC 113-A de 2015 prevê regras mais rígidas para a criação de partidos políticos e que não haja mais a possibilidade de um chefe do Executivo ser reeleito. ...

Do texto original da Câmara dos Deputados que foi desmembrado no Senado, as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição número 113-A de 2015 (PEC 113-A/15) foram aprovadas nesta quarta-feira (13/4) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Senado.

A proposta aprovada, em forma de substitutivo apresentado pelo relator, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), prevê regras mais rígidas para autorizar a criação de novos partidos políticos e também acaba com o instituto da reeleição, no qual um presidente da República, governador ou prefeito possa concorrer novamente à eleição quatro anos depois de ter sido eleito.

Com a aprovação da PEC na CCJ do Senado, o texto segue para análise do plenário da Casa. Como foi desmembrado para permitir a tramitação separada da janela partidária, que já foi aprovada e promulgada, os outros assuntos tratados pela Proposta de Emenda à Constituição 113-A/15 só vai passar por dois turnos de discussão no plenário do Senado a partir de agora, com a aprovação na CCJ.

O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares torna mais rígida a chamada cláusula de barreira, para criação de novos partidos. Em emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que foi acolhida pelo relator, ficou estabelecido no texto que para ter direito ao funcionamento parlamentar, o partido político tem que conseguir, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo 1,5% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com 0,8% ao menos do total de cada um deles.

“Eu acho razoável, até porque estaremos incluindo dentro desse percentual dois partidos importantes, tanto o PCdoB como o PSOL”, disse Antônio Carlos Valadares.

No texto original da Câmara, a exigência era de 2% dos votos válidos com mínimo de 1% do total de cada um dos nove estados, o que representa um terço. Com a aprovação da PEC com o texto substitutivo, a cláusula de barreira passa a ser incluída na Constituição Federal e afeta o acesso ao fundo partidário e o tempo gratuito de TV e rádio.

Fim da reeleição

O texto da PEC prevê que presidente, governadores e prefeitos não poderão se candidatar nas eleições seguintes, a não ser que aqueles que já não estão no cargo e não foram reeleitos. A reeleição passou a existir a partir de junho de 1997, quando foi promulgada a Emenda Constitucional número 16 de 1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

O relator da PEC disse que a mudança autorizada pelo Congresso no governo FHC, que até hoje levanta suspeitas sobre sua legalidade, com suposta compra de votos de parlamentares, foi um erro.

“Acreditamos que a grave crise política hoje vivida pelo país talvez não estivesse ocorrendo se mantida a opção original da República, ratificada pela Constituição de 1988, que vedava a reeleição ao chefe do Poder Executivo”, afirmou Valadares.

O fim da reeleição, se passar pelo plenário do Senado, também passará a valer para integrantes da Mesa do Senado e da Câmara. O mandato seria o mesmo, de dois anos, mas, por exemplo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não poderão concorrer ao cargo na Casa novamente na eleição seguinte.

O texto proíbe o registro de candidatura para mais de um cargo em uma mesma eleição, mesmo que em cidades diferentes para prefeito ou em Estados no caso de governador. A proposta acaba com a exigência de domicílio eleitoral de cidade ou Estado como fim de elegibilidade.

Policias e bombeiros militares poderão voltar aos seus empregos ao final do mandato eletivo, segundo o texto da PEC. Hoje, o militar com menos de dez anos de serviço na corporação deve se afastar da atividade para ser candidato e os com mais de dez anos de trabalho vão automaticamente para a reserva quando eleitos.

A proposta facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular, com assinatura de no mínimo 0,4% do eleitorado do País, com eleitores de pelo menos cinco unidades da Federação e não menos do que 0,1% dos eleitores de cada uma dessas unidades. Atualmente, o mínimo exigido de assinaturas é de 1% do eleitorado nacional, com pelo menos cinco Estados e um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Proposta excluídas

O substitutivo do relator no Senado tirou do projeto o tema financiamento de campanhas eleitorais. O artigo que permitia aos partidos receber doações de pessoas físicas e jurídicas foi retirado do texto da PEC por Valadares.

Doações feitas por empresas e outras pessoas jurídicas para partidos políticos já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), lembrou o relator da proposta no Senado. E o financiamento a partir de recursos doados por pessoas físicas tem regulamentação na Lei Federal número 13.165 de 2015.

A Lei das doações de pessoas física, promulgada pela presidente Dilma Rousseff (PT), indica que esses recursos são limitados a 10% dos rendimentos brutos referentes ao ano anterior à eleição. Também define que os candidatos podem usar recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos em lei para cada cargo eletivo.

Foi retirado do texto da PEC também a obrigatoriedade da impressão do voto na urna eletrônica. Para o relator no Senado da proposta, o voto impresso já tem previsão na Lei Federal na mesma Lei citada e que não precisa virar tema de inclusão na Constituição. A norma do voto impresso deve passar a vigorar a partir da eleição de 2018.

A diplomação em cargos públicos com mudança da idade mínima também foi retirada do texto da PEC apresentada pela Câmara. A proposta original queria reduzir a idade para candidatos a governador, vice-governador, senador e deputado. Para o relator, os limites atuais devem ser mantidos.

Sem mudanças, a idade mínima continua 35 anos para candidatos a presidente, vice-presidente e senador, 30 para governador e vice-governador, 21 para deputado e prefeito e 18 anos no caso de eleição para vereador. (Com informações da Agência Senado)

Ex-senador Gim Argello é preso, em Brasília, em nova fase da Lava-Jato

A "Vitoria de Pirro" investiga o pagamento de propina para impedir Ricardo Pessoa, da UTC, de depor em CPI da Petrobras. Parlamentar recebeu R$ 5 milhões em doação eleitora, segundo delatores

O ex-senador Gim Argello (PTB-DF) foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) em Brasília, nesta manhã de terça-feira (12/4), na 28ª etapa da Lava-Jato. A prisão ocorre na 28ª fase da operação, intitulada Vitoria de Pirro, que é realizada nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Cem policiais federais devem cumprir 21 ordens judiciais. São 14 mandados de busca e apreensão, 1 mandado de prisão preventiva, 2 mandados de prisão temporária e 4 mandados de condução coercitiva.

As investigações apuram a existência de indícios concretos de que "destacado integrante” CPI da Petrobras no Senado da CPI mista que também apurava irregularidades na estatal. “O investigado teria cobrado pagamentos indevidos, de acordo com a apuração da PF, travestidos de doações eleitorais oficiais em favor dos partidos de sua base de sustentação.”

Segundo o diretor financeiro da UTC Engenharia, Walmir Pinheiro, em troca da não-convocação do dono da empreiteira, Ricardo Pessoa, na CPI, foram feitas doações eleitorais oficiais de R$ 5 milhões a políticos do Distrito Federal em 2014 a pedido de Gim. Desse valor, R$ 1 milhão foi para o PR, que concorria ao governo de Brasília com José Roberto Arruda e Jofran Frejat. O DEM obteve R$ 1,7 milhão, segundo Pinheiro, que fechou acordo de delação premiada. O PMN e o PRTB ficaram com R$ 1,15 milhão cada.

A informação foi confirmada por Ricardo Pessoa em sua delação. Em outra colaboração premiada, o senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS) disse que Gim integrava grupo de quatro parlamentares que jantava às segundas-feiras em Brasília para evitar que os empreiteiros Léo Pinheiro, da OAS, e Pessoa, além do lobista Júlio Camargo “fossem convocados para depor na CPI”.

Alto custo

O nome da operação, Vitoria de Pirro, é uma alusão à expressão histórica que representa uma vitória obtida mediante alto custo, popularmente adotada para vitórias consideradas inúteis. Os crimes investigados nesta fase são de concussão, corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Os presos serão encaminhados para a Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR). Os que forem conduzidos para depoimentos serão ouvidos nas respectivas cidades onde forem localizados.

Fonte: Correio Braziliense

SP, RJ e Distrito Federal: Lava Jato cumpre mandados em São Paulo, Rio de Janeiro, Taguatinga e Brasília

PF cumpre a 28ª fase da Operação Lava Jato em três estados

A Polícia Federal (PF) cumpre a 28ª fase da Operação Lava Jato desde a madrugada desta terça-feira (12) em cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. ...

Ao todo, foram expedidos 21 mandados judiciais, sendo dois de prisão tempórária, um de prisão preventiva, 14 de busca e apreensão e quatro de condução coercitiva, quando a pessoa é obrigada a prestar depoimento. As medidas estão sendo cumpridas na capital de São Paulo, capital do Rio de Janeiro, Taguatinga e Brasília.

Segundo a PF, as investigações apuram indícios concretos de que destacado integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no Senado Federal e também da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instaurada no Congresso Nacional, ambas com o objetivo de apurar irregularidades no âmbito da CPI no ano de 2014, teria atuado de forma incisiva no sentido de evitar a convocação de empreiteiros para prestarem depoimento, mediante a cobrança de pagamentos indevidos travestidos de doações eleitorais oficiais em favor dos partidos de sua base de sustentação.

A prisão temporária tem prazo de cinco dias e pode ser prorrogada pelo mesmo período ou convertida em preventiva, que é quando o investigado fica preso à disposição da Justiça sem prazo pré-determinado.

STF: Fachin nega ação que tentava impedir manobra de Cunha na votação do impeachment

Para o ministro, não cabe ao Supremo interferir em decisões internas do Legislativo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um mandado de segurança que tentava impedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que pudessem prejudicar o governo durante a votação do impedimento de Dilma no plenário. ...

Para o ministro, não cabe ao Supremo interferir em decisões internas do Legislativo e o presidente da Câmara tem liberdade para interpretar o regimento da Casa. “Requerer que o Poder Judiciário determine a interpretação correta de dispositivo do Regimento da Câmara dos Deputados é pedir indevida ingerência do Poder Judiciário sobre o funcionamento interno do Poder Legislativo, o qual é dotado de independência e autonomia para definir a conformação de seu funcionamento”, registrou o ministro.

Em seu despacho, Fachin reiterou diversas vezes esse entendimento: “Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer qual é a interpretação adequada de dispositivo do Regimento Interno da Câmara sob pena de ofensa à independência e autonomia do Poder Legislativo".

Na ação impetrada nesta segunda-feira, 11, o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) alegava temer que Cunha não aplicasse de “maneira republicana” o que estabelece o regimento da Casa no dia da votação do impeachment. Ele justificou o seu pedido dizendo que o peemedebista já tinha se manifestado reiteradamente nos últimos dias, por meio da imprensa, dando a entender que iria adotar um procedimento que influenciasse na aprovação do impeachment de Dilma.

Para o deputado, o modelo mais adequado seria adotar a alternância entre parlamentares das regiões Norte e do Sul ou a chamada por ordem alfabética, como ocorreu no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

Cunha, por sua vez, tem afirmado que vai definir como a votação do impeachment ocorrerá no plenário somente na véspera. Ele já declarou que vai “interpretar o regimento na hora”. Uma das ideias de Cunha é iniciar a chamada pelos deputados de Estados do Sul, onde há maior adesão ao impeachment, e finalizar com os parlamentares do Norte. A votação está prevista para começar na próxima sexta-feira, 15 e se estender até o domingo, 17.

Fachin foi relator da ação que estabeleceu o rito do impeachment no Supremo. O seu voto, porém, não foi acolhido pelos demais ministros da Corte. Em dezembro, ele adotou posições que também iam de encontro ao interesse do governo e deixou claro o seu entendimento de que não cabia ao Supremo interferir em um processo político-jurídico como o do impeachment.

Em Goiânia: Moradora do DF morre ao fazer lipoaspiração

Erica ficou incomodada com a gordura localizada da barriga depois da gravidez e decidiu fazer o procedimento

A consultora de vendas do DF Érica Mesquita, de 34 anos, morreu ao fazer uma lipoaspiração em Goiânia, cidade que fica a 200 km de Brasília. ... Ela morreu ainda na sala de cirurgia, onde teve uma parada cardiorrespiratória. Agora, familiares suspeitam de que tenha havido erro médico e negligência.

Segundo a família, Érica ficou incomodada com a gordura localizada da barriga depois da gravidez e decidiu fazer o procedimento com o doutor Jacysmom Magalhães, por indicações de amigas. O irmão da moça, Marcos Mesquita, conta que Érica fez todos os exames e consultas em Brasília e foi constatado que ela não tinha problemas de saúde.

— A Érica era uma pessoa muito esforçada na vida dela pessoal e profissional e não tinha tempo para cuidar dela própria e ela deseja ter um corpo melhor. Ela quis isso, procurou, a família pediu para ela não fazer, mas ela não escutou a gente. A única coisa que deu nos exames foi uma hérnia no umbigo, mas isso não impedia a cirurgia.

No BO (Boletim de Ocorrência), registrado pela polícia de Goiânia, consta que a paciente teve convulsões durante a cirurgia e, logo em seguida, uma parada cardíaca. Uma autópsia detalhada deve ficar pronta em dois meses.

O CRM (Conselho Regional de Medicina de Goiás) abriu sindicância para apurar o caso. O órgão indica que Jacysmom é médico do trabalho e resolução do Conselho Federal de Medicina determina que apenas médicos especializados em cirurgia plástica podem fazer esse tipo de procedimento. Outra resolução do CRM-GO estabelece a mesma obrigatoriedade.

Fonte: R7